Termos de Serviço

1. Aceitação destes termos

Estes Termos de Serviço (“Termos”) regem o uso do NENC Prosódia (“Serviço”), operado por [RAZÃO SOCIAL], CNPJ [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO] (“NENC”, “nós”).

Ao enviar mensagens ao número de WhatsApp da NENC, ao participar de um projeto de coleta de voz ou ao utilizar a API REST e o painel administrativo, você declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize o Serviço.

2. O que é o Serviço

O NENC Prosódia é uma plataforma de coleta e análise de amostras de voz que:

• recebe gravações de voz enviadas por participantes pelo WhatsApp (WhatsApp Business Platform / Cloud API, da Meta);
• padroniza e processa essas gravações por meio de serviços automatizados de transcrição e análise prosódica;
• disponibiliza os resultados à equipe responsável pelo projeto, por meio de painel e de API REST de acesso restrito;
• envia mensagens operacionais de projeto (boas-vindas, instruções e convites), sempre a contatos que manifestaram interesse ou consentimento.

O Serviço é fornecido para finalidades de pesquisa, triagem e acompanhamento científico, conforme definido em cada projeto.

3. Quem pode usar

• Participantes: pessoas convidadas para um projeto da NENC ou de instituição parceira, com 18 anos ou mais. A participação de menores exige autorização de pai ou responsável legal e só ocorre em projetos que a prevejam expressamente.
• Usuários institucionais: pesquisadores, profissionais e parceiros expressamente autorizados pela NENC, mediante credenciais individuais.

Você é responsável por manter a confidencialidade das credenciais que receber e por toda atividade realizada com elas.

4. Participação voluntária e consentimento

• A participação é voluntária e gratuita. Você não paga nem recebe pagamento para enviar amostras de voz, salvo condição diversa e expressa do projeto.
• Antes da primeira coleta, você recebe as informações do projeto e registra seu consentimento.
• Você pode interromper a participação e revogar o consentimento a qualquer momento, sem justificativa e sem prejuízo — basta comunicar a equipe do projeto ou escrever para contato@nenc.com.br.
• Custos de dados móveis ou de internet para uso do WhatsApp são de sua responsabilidade e cobrados pela sua operadora.

5. O Serviço não é atendimento médico

6. Suas obrigações ao usar o Serviço

Ao usar o Serviço, você concorda em não:

• enviar gravações de voz de terceiros sem autorização expressa dessas pessoas;
• enviar conteúdo ilícito, ofensivo, discriminatório, ameaçador ou que viole direitos de terceiros;
• fornecer dados falsos ou se passar por outra pessoa;
• enviar dados pessoais desnecessários à finalidade do projeto (por exemplo, dados de terceiros, senhas ou dados financeiros);
• tentar obter acesso não autorizado ao Serviço, à API, ao painel ou aos dados de outros participantes;
• usar automação para enviar mensagens em massa, sobrecarregar a infraestrutura ou contornar limites de uso;
• realizar engenharia reversa, copiar ou explorar comercialmente o Serviço sem autorização escrita da NENC.

7. Uso da API REST

• O acesso à API depende de chave de acesso concedida pela NENC e é pessoal e intransferível.
• É proibido compartilhar, publicar ou versionar chaves de acesso em repositórios ou canais públicos. Comunique imediatamente qualquer suspeita de vazamento.
• A NENC pode aplicar limites de requisição, suspender chaves e registrar logs de uso para segurança e auditoria.
• Quem usa a API deve cumprir também as políticas da Meta aplicáveis à WhatsApp Business Platform, incluindo as regras de mensagens comerciais, opt-in e uso de templates aprovados.

8. Mensagens enviadas pelo WhatsApp

• Enviamos mensagens apenas a contatos vinculados a um projeto, dentro das finalidades informadas.
• Mensagens iniciadas pela NENC usam templates aprovados pela Meta.
• Você pode pedir o encerramento do envio de mensagens a qualquer momento pelo canal do projeto ou por contato@nenc.com.br. O pedido é atendido em até 5 dias úteis.
• O WhatsApp é um serviço de terceiro (Meta). Indisponibilidades, bloqueios de número ou mudanças de política da Meta podem afetar o funcionamento do Serviço, e estão fora do controle da NENC.

9. Dados pessoais

O tratamento de dados pessoais — inclusive gravações de voz, tratadas como dados sensíveis — é descrito na Política de Privacidade, parte integrante destes Termos. Gravações são eliminadas automaticamente após 7 dias; para eliminar os demais dados, consulte a página de Exclusão de Dados do Usuário.

10. Propriedade intelectual

• O software, a marca, o painel, a documentação e os métodos de análise do Serviço pertencem à NENC ou aos seus licenciantes.
• Você mantém a titularidade sobre sua própria voz e sobre o conteúdo que envia, e concede à NENC uma licença limitada, gratuita e revogável para tratar esse material exclusivamente nas finalidades do projeto e pelo período descrito na Política de Privacidade.
• Resultados agregados e anonimizados podem ser usados pela NENC em publicações científicas, relatórios e aprimoramento dos modelos, sem identificar participantes.

11. Disponibilidade e limitação de responsabilidade

• O Serviço é fornecido “no estado em que se encontra”, sem garantia de disponibilidade ininterrupta, de exatidão das transcrições ou de adequação a finalidade específica.
• Podemos realizar manutenções, atualizações e interrupções programadas, buscando comunicar previamente quando possível.
• Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a NENC não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados decorrentes de falhas de serviços de terceiros (Meta/WhatsApp, provedores de transcrição, análise vocal ou infraestrutura), de força maior ou de uso do Serviço em desacordo com estes Termos.
• Nada nestes Termos afasta direitos garantidos por normas de ordem pública, incluindo o Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável.

12. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar o acesso de qualquer usuário que descumpra estes Termos, comprometa a segurança do Serviço ou dos participantes, ou utilize a plataforma para finalidade diversa da autorizada. Você pode encerrar sua participação a qualquer momento, conforme a seção 4. Encerrada a participação, aplicam-se os prazos de retenção e o procedimento de exclusão descritos na Política de Privacidade.

13. Alterações destes Termos

Podemos alterar estes Termos a qualquer tempo, publicando a versão atualizada nesta página, com nova data no topo. Mudanças relevantes serão comunicadas pelos canais do projeto. O uso do Serviço após a publicação implica concordância com a versão vigente.

14. Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de [COMARCA] para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvada a competência de foro do domicílio do consumidor quando aplicável.

15. Contato

NENC — contato@nenc.com.br
[ENDEREÇO]